ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 30.6.93.
Aos trinta dias
do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Décima Primeira Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária
da Décima Primeira Legislatura. Às dezoito horas e sete minutos foi realizada
a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella,
Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar
Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo
de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin
Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Negrinho,
Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e
Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e
Votação - Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 46/93, por
vinte e sete Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado,
Divo do Canto, Eliseu Santos, Geraldo de Mato Filho, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta,
João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz
Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Letícia
Arruda e Gerson Almeida e optado pela Abstenção o Vereador Artur Zanella, após
ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Décio Schauren. Após foi aprovado
Requerimento do Vereador João Verle, solicitando seja dispensado de
distribuição em avulso e interstício para sua Redaçao Final, considerando-a
aprovada nesta data, o Projeto de Lei recém aprovado. Ainda, foram apregoados
as seguintes proposições: do Vereador Artur Zanella, 01 pedido de Informações;
pela Vereadora Clênia Maranhão 01 Projeto de Resolução nº 20/93 (Processo nº
1703/93); pelo Vereador Décio Schauren, 01 Emenda ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 18/93 (Processo nº 1382/93) e 01 Projeto de
Resolução nº 17/93 (Processo nº 1578/93); pelo Vereador Eliseu Santos, 01
Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 80/93 (Processo nº 1553/93) e 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Guilherme Barbosa, 01 Pedido de
Informações nº 92/93 (Processo nº 1696/93); pelo Vereador João Motta, 01
Projeto de Lei do Legislativo nº 94/93 (Processo nº 1698/93); pelo Vereador
José Gomes, 01 Indicação nº 14/93 (Processo nº 1711/93); pela Vereadora Letícia Arruda, 04 Pedidos de Informações
nºs 93, 94, 95 e 98/93 (Processos nºs 1699, 1700, 1701 e 1740/93); e pelo
Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Informações nº 96/93 (Processo nº 1710/93). Às dezoito horas e dezenove
minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da
Comissão Representativa, amanhã, às nove horas e trinta minutos. Do que eu,
Clênia Maranhão, 2ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Passa-se à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA
PROC. 1728/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/93, que altera o artigo 1º da Lei nº 7255, de 25 de maio de 1993, que alterou o artigo 8º da Lei nº 7207/92.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CFO, CUTHAB e CEC. Relator-Geral, Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 46/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queremos rapidamente encaminhar este Projeto e dizer que ele veio do Executivo a pedido do próprio grupo de trabalho desta Casa, composto por um Vereador de cada uma das Bancadas desta Casa, por representantes do Ministério Público, Juizado de Menores, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria-Geral do Município. Nós travamos, neste período, uma discussão riquíssima sobre este tema e penso que a maioria dos Vereadores já sabe que é um tema extremamente complexo, o próprio trabalho dos Conselheiros é um trabalho pioneiro, é um campo que está sendo desbravado, não há precedentes. Nós sentimos muitas dificuldades em redigir um Projeto que seja duradouro, nós sabemos que é uma questão muito dinâmica, talvez daqui a 3 ou 4 anos tenha que ser mudado de novo pelo próprio Processo, por ser um assunto novo. Nós levantamos uma série de questões importantes, como a natureza jurídica dos Conselhos, questões que devem ser encaminhadas para revisão constitucional, a própria questão de o grupo de trabalho indicar para que seja criado um Estatuto do Conselho para Criança e Adolescente, estabelecendo direitos e deveres. Foram discussões riquíssimas, com o apoio de pessoas de fora, como o Juiz Dr. Gelson de Azevedo, que nos deram contribuições muito importantes. Vamos agora passar uma primeira redação, fazer um relatório que deverá ser discutido novamente pelo grupo para ser aperfeiçoado, para que esse trabalho se constitua numa Lei que possa ser um exemplo para o Estado e inclusive um exemplo a nível nacional. Estamos pedindo mais dois meses de prazo para que realmente esta Casa possa dar um exemplo em termos de legislação nesta área que se sabe é uma área pioneira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, com a palavra a Sr.ª Secretária para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador se ABSTEVE de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 46/93.
(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt,
Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do
Canto, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Henrique Fontana, João Dib, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle,
Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria
do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Letícia Arruda e Gerson
Almeida. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Artur Zanella.)
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 46/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Só como lembrança para Mesa, seria interessante que a Comissão de Justiça fizesse a Redação Final, ainda hoje, para evitar problemas.
O SR. PRESIDENTE: A sua preocupação será encaminhada à Comissão de Justiça. Nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a Reunião da Comissão Representativa, amanhã, às 9h30min.
(Encerra-se a Sessão às 18h19min.)
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